A QUESTÃO DA ÁGUA

Saiba Mais – Outorga de Direito e Cobrança do Uso de Recursos Hídricos, artigo de Antonio Silvio Hendges

Publicado em abril 20, 2015 por

Tags: água, recursos hídricos

[EcoDebate] A Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH (Lei 9.433/1997) instituiu os fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos para a gestão da água no Brasil e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 21, inciso XIX da Constituição Federal. Entre os instrumentos da PNRH está a outorga de usos dos recursos hídricos para assegurar os controles quantitativos e qualitativos e os direitos de acesso à água. A cobrança pelo uso dos recursos hídricos também está prevista como instrumento que reconhece o valor econômico e incentiva a racionalização do uso – Lei 9.433/1997, artigos 11-22.

Quanto à outorga pelo Poder Público, estão sujeitos os usuários que utilizam os recursos hídricos para diversas atividades econômicas e que através deste instrumento tornam-se detentores do direito de uso na captação e/ou lançamento nos corpos de água de resíduos provenientes destas atividades.

I – Derivação ou captação de parcela de um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público e/ou insumo de processos produtivos;

II – Extração de aquífero subterrâneo para consumo final e/ou insumo de processos produtivos;

III – Lançamento nos corpos de água de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, para sua diluição, transporte ou disposição final;

IV – Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos. Neste caso, as outorgas de usos estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos e à legislação setorial específica.

V – Outros usos que alterem o regime, quantidade ou qualidade da água existente em corpos de água.

Alguns usos dos recursos hídricos independem de outorga, como as necessidades de pequenos núcleos de populações rurais, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes (pelos órgãos ambientais) e acumulações de pequenos volumes para uso em atividades cotidianas. As outorgas estão condicionadas às prioridades de uso estabelecidas nos planos de recursos hídricos e classes de enquadramento, preservando os usos múltiplos. São realizadas por órgãos competentes dos sistemas de gestão dos recursos hídricos da União, Estados e Distrito federal e são concedidas em prazos renováveis não superiores a trinta e cinco anos.

As outorgas serão suspensas parcial ou totalmente, definitivamente ou por prazo determinado quando a) não cumprimento dos termos da outorga; b) ausência de uso por três anos consecutivos; c) necessidade da água para atender emergencialmente situações de calamidade, inclusive decorrentes de fenômenos climáticos adversos; d) prevenção ou reversão de degradações ambientais graves; e) atendimento prioritário de usos coletivos para os quais não estejam disponíveis fontes alternativas; f) manutenção das características de navegabilidade dos corpos de água. As outorgas não significam alienação parcial dos recursos hídricos – que são inalienáveis, mas a concessão de direitos para seu uso.

A cobrança pelo uso dos recursos hídricos tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico e indicar aos usuários seu valor real, racionalizar o uso e obter recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções previstas nos planos de recursos hídricos. Todos os usos sujeitos às outorgas serão cobrados e na fixação dos valores serão observados os volumes retirados nas derivações, captações e extrações e nos lançamentos de esgotos e outros resíduos líquidos ou gasosos, os volumes lançados, regimes de variação e características físicas, químicas, biológicas e de toxidade.

Todos os recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são prioritariamente aplicados na mesma bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados nos financiamentos de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos planos de recursos hídricos e nos pagamentos de despesas de implantação e custeio administrativo das entidades e órgãos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Nos Estados da União, este dispositivo se aplica aos sistemas estaduais de gerenciamento que devem ser integrados com o sistema nacional. Nos projetos e obras que alterem beneficamente a coletividade, a qualidade, a quantidade e o regime de vazão podem ser aplicados valores a fundo perdido.

Antonio Silvio Hendges, Articulista do EcoDebate, professor de Biologia, pós graduação em Auditorias Ambientais, assessoria em sustentabilidade e educação ambiental –www.cenatecbrasil.blogspot.com.br

Publicado no Portal EcoDebate, 20/04/2015

“Saiba Mais – Outorga de Direito e Cobrança do Uso de Recursos Hídricos, artigo de Antonio Silvio Hendges,” in Portal EcoDebate, 20/04/2015,http://www.ecodebate.com.br/2015/04/20/saiba-mais-outorga-de-direito-e-cobranca-do-uso-de-recursos-hidricos-artigo-de-antonio-silvio-hendges/.


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Plano Brasil Agroecológico: Governo vai incentivar transição para agricultura ecológica, diz secretário

Publicado em julho 2, 2014 por 

Tags: agroecologiaagrotóxicossegurança alimentar

alimentos

 

Resultados e perspectivas do Plano Brasil Agroecológico, lançado pelo Executivo no final do ano passado, foram discutidos em audiência pública na Câmara.

 

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para discutir os resultados e perspectivas do Plano Brasil Agroecológico. Secretário de Agricultura Familiar - SAF/MDA, Valter Bianchini
Bianchini: é preciso diminuir o uso de agrotóxicos na produção brasileira.
 

Até 2015, o governo federal deve investir R$ 8,8 bilhões em programas de fortalecimento da agroecologia, informou o secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Valter Bianchini, nesta terça-feira (1), na Câmara dos Deputados. Além disso, como parte do Plano Brasil Agroecológico, o Executivo pretende certificar 50 mil produtores de orgânicos e aumentar os programas de desenvolvimento de tecnologia para setor, disse o dirigente.Segundo Bianchini, o País conta apenas com cerca de sete mil produtores com certificação, dos dez mil cadastrados. O governo também pretende promover a transição de 115 mil agricultores para agroecologia. Hoje, o Brasil tem 4,2 milhões de pequenas propriedades, com cerca de 12 milhões de trabalhadores.

O representante do MDA participou de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os resultados e perspectiva do plano, lançado pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado.

Conforme ressaltou Bianchini, o principal objetivo do programa é promover a transição da agricultura brasileira para o modelo mais ecológico. Ele destacou que, na realidade atual, são utilizados cinco litros de agrotóxicos per capita por ano no Brasil. “Esse é um recorde que não gostamos de ter”, declarou.

Investimentos
O secretário explicou ainda que serão feitas adaptações no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) já para esta safra. O especialista salientou que, para o setor, a taxa de juros cobrada será de 1% ao ano para todas as faixas de investimento. “São as menores mesmo dentro do Pronaf”, sustentou.

Atualmente, para investimentos de até R$ 10 mil, a taxa já está em 1%, mas, acima desse limite, sobre para 2%. Dentro do Pronaf, a ideia do governo, segundo o secretário de agricultura familiar,é ofertar R$ 2,5 bilhões até 2015.

No âmbito do Plano Safra, projetos de até R$ 40 mil também terão taxas de 1%. Além disso, poderão ser utilizados recursos dos fundos constitucionais para financiar sistemas agroecológicos e assistência técnica por até três anos, prazo para estabilizar a produção.

Sementes
Outra ação prevista no Brasil Agroecológico é aquisição de sementes criolas e varietais de produtores familiares por instituições públicas. “O governo federal vai poder comprar até R$ 16 mil por agricultor, assim como órgãos públicos e governos estaduais parceiros”, explicou Bianchini.

 

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Audiência Pública para discutir os resultados e perspectivas do Plano Brasil Agroecológico. Dep. Luci Choinacki (PT - SC)
Luci Choinacki defendeu a importância do programa do governo para os pequenos produtores.
 

Para a deputada Luci Choinacki (PT-SC), autora do pedido de realização do debate, somente essa ação já representa uma grande conquista para os pequenos produtores. “Esse programa é importante, porque, às vezes, os agricultores produziam a semente e não tinha como vender”, comentou Luci, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista pelo Desenvolvimento da Agroecologia e Produção Orgânica.O deputado Padre João (PT-MG) considera que “o maior problema hoje [dos agricultores] é o acesso à semente, pois estão todos reféns de umas seis empresas no mundo”.

Na avaliação dele, é preciso “devolver as sementes e com informação”, e essa política de governo vai dar tal suporte ao produtor. “É impossível falar de soberania sem resgate das sementes, das raízes”, completou.

Pesquisas
Valter Bianchini também acredita que até o final do ano a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) estará consolidada. Com isso, conforme com o secretário, vai se constituir um sistema integrado de desenvolvimento tecnológico e extensão, em parceria com a Embrapa e o sistema nacional de pesquisa e ensino.

Como parte desse trabalho, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) vai financiar todos os grupos de pesquisas de universidades que queiram investigar o assunto. “O objetivo é ter projetos pilotos e redes de referência em todo o território nacional, com todas as propriedades beneficiadas pelo programa”, disse.

O diretor-executivo da Embrapa, Waldyr Stumpf Junior, explicou que a instituição já realiza uma série de trabalhos de acordo com as necessidades de cada região do País. “Temos um grande repositório de todas as sementes produzidas no Brasil: são mais de 140 mil tipos, além de animais e micro-organismos”, destacou.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

EcoDebate, 02/07/2014


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Alexa

 

Energia Solar

Energia solar pode reduzir consumo de energia elétrica em até 17% nos horários de pico

Publicado em julho 28, 2011 por HC

Tags: energiaenergia solar

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O Brasil tem a matriz energética mais limpa do mundo. E esse padrão deve ser mantido, mesmo com o desenvolvimento econômico previsto para os próximos anos. Para isso, o Governo Federal incentiva projetos de energia solar para aquecimento da água, aproveitamento dos ventos, da biomassa e das ondas do mar.

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Reserva Legal e Área de Preservação Permanente

Preservação da RL e APP aumenta retorno econômico dos agricultores

Publicado em maio 12, 2011 por HC

Tags: agriculturaconservação

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 O professor e pesquisador da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiróz (Esald/USP), Paulo Kageyama, defende a importância de conciliar tanto as Áreas de Proteção Permanente (APPs) quanto as áreas de Reserva Legal (RL) para avançar a atividade agrícola e aumentar o retorno econômico dos agricultores.

Paulo Kageyama apresenta dados para demonstrar o ganho na produtividade que a biodiversidade nativa pode proporcionar, com a diminuição ou extinção de pragas e doenças nas áreas agrícolas, graças ao equilíbrio que tal metodologia propicia ao ecossistema.

O professor compara dois tipos de produtividade: de um lado o sistema convencional, com média de 36 aplicações de veneno em dois meses. Do outro o Sistema Agro-Florestal (SAF), no qual se combina a utilização de árvores com a plantação de alimentos. “É o modelo mais avançado que existe”, segundo o pesquisador, na agricultura tropical.

Os estudos de Kageyama apontam que a cada mil pés de tomates plantados, a agricultura convencional colhe 200 caixas ante 50 da agricultura orgânica – quatro vezes menos. Todavia, o custo de produção da primeira é de R$ 5.000, com um retorno econômico de R$1.000 reais ao agricultor. O custo de produção da orgânica é de R$ 700 por mil pés – sete vezes menos –, com um retorno econômico de R$ 800.

No caso da produção de bananas no Vale do Ribeira, por exemplo, num sistema de agrobiodiversidade que conta com cerca de 40 outras espécies, Kageyama apresenta outra disparidade entre os modelos de produção.

No modelo convencional são utilizados 30,6 quilos de agrotóxicos, enquanto no sistema SAF apenas 6,8. O primeiro apresenta um custo de produção de quase R$ 8.000 por hectare, com rendimento de R$ 1,8 mil por hectare. Já o custo de produção do SAF encontra-se no patamar de R$ 172 por hectare, ou seja, 46 vezes menos, tendo ainda uma rentabilidade de R$ 2,5 mil por hectare ao agricultor.

Esses dados demonstram a real diferença existente entre os modelos de agricultura. “Estamos questionando o modelo, na verdade. É o agronegócio versus a agricultura agroecológcia. Essa agricultura que estamos propondo, somente pode ser utilizada pela agricultura familiar”, sustenta Kageyama.

Código Florestal é desenvolvimento

Luiz Zarref, dirigente da Via Campesina Brasil, procurou destacar o papel progressista que fora a criação do Código Florestal, em 1965, com a subordinação da propriedade privada aos interesses da sociedade brasileira. “Não é uma lei exclusivamente ambientalista. Ela é uma lei de desenvolvimento do país.”

Zarref destacou dois pontos fundamentais do Código Florestal para o debate: a função social da propriedade, que faz das “florestas bens e interesses da sociedade brasileira”. E a produção agrícola é aliada da preservação das florestas.

“A importância da Reserva Legal é fundamental para a luta agrária desse país. Não é à toa que o agronegócio quer destruir”, observa Zarref.

Uma vez que a Reserva Legal não é respeitada, a dívida do agronegócio está estimada em R$ 80 bilhões, segundo o Ministério do Meio Ambiente. “É uma questão ideológica: querem acabar com a função social da propriedade”, ressalva.

Ele acredita ainda na necessidade de se criar políticas para que se permita uma real utilização das APPs e das RLs pelo agricultor, de modo que se concilie a produtividade juntamente com as áreas de preservação.

“A área de uso sustentável não é para ser cercada do agricultor. Tem que ter política para que a floresta possa ser utilizada produtivamente. Essa parte da natureza produtiva é fundamental para que nós possamos defender o Código Florestal de forma correta”, defende Zarref.

Reforma do Código

Para Zarref, a perspectiva que os apoiadores do novo Código estão colocando é que os pequenos agricultores iriam se inviabilizar com a manutenção do código atual, pelo fato de muitos também não terem cumprido com as exigências de preservação ambiental. “Defendemos justamente ao contrário. Se essa proposta passar, daqui a dez anos nós teremos milhares de camponeses sendo expulsos do campo, pela improdutividade de suas terras”.

Ele destaca ainda a possibilidade que essa revisão do Código permite, podendo compensar a área devastada fora da microbacia, em qualquer lugar do bioma, que teria impactos negativos.

“O impacto disso na luta pela terra nesse país é gigantesco. As terras mais baratas são as terras dos camponeses, porque historicamente foram expulsos das terras mais férteis. Irá ter um aliciamento gigantesco em cima dos agricultores para venderem suas terras. Vai ter latifúndio improdutivo dizendo que é Reserva Legal em recuperação”, aponta.

Outra proposta presente na revisão do Código é a possibilidade de poder recompor as APPs de inclinação, de topos de morro e de borda de chapada, com as culturas lenhosas perenes, em até 50% de sua área, utilizando-se do discurso de recompor as áreas com espécies exóticas e frutíferas, como o café e a uva. As papeleiras seriam as grandes beneficiadas com tal medida, segundo Zarref, já que elas se aproveitariam para plantar eucaliptos e pinos.

Além de tudo, os que recomporem suas áreas dessa maneira, ainda teriam direito a créditos com juros mais baixo e prioridade no seguro agrícola, podendo, inclusive, deduzir do Imposto de Renda.

Código e a cidade

A professora da Faculdade de Arquitetura da USP Ermínia Maricato, por sua vez, destaca para a necessidade de buscar a unidade entre o urbano e rural sobre a discussão ambiental, tendo em vista que a questão ambiental conseguiu entrar na agenda política do país, enquanto a questão urbana ainda é deixada de lado.

Ela criticou o fato do Código Ambiental não abordar a questão urbana, levando em conta que mais de 80% da população do país está na cidade. Entretanto, tal temática não pôde ser colocada em discussão, pois neste caso “os ruralistas levariam a melhor.”
“Nós recuamos em nome da unidade. Preferimos manter o código atual a dar oportunidade aos ruralistas”, aponta.

No que diz a questões urbanas, Maricato aponta para a falta de controle sobre o uso sem regulação do solo, aliada à especulação imobiliária que, enquanto é considerada progresso para alguns, desloca a população de baixa renda para áreas de mananciais, principalmente para a região sul do Estado de São Paulo.

“A terra é o negócio do Brasil, e o mercado não inclui a população com até três salários mínimos. A população pobre ocupa o que sobra: áreas de proteção ambiental, que não interessam ao mercado imobiliário”, observa.

A professora avalia que é necessário pensar o urbano como um universo específico, não deixando de lado a inter-relação existente com o campo. “O Código Florestal é insuficiente. Ele precisa dialogar com a cidade. Temos de achar o caminho da unidade e independência”, acredita.

Por Luiz Felipe Albuquerque / Fotos Douglas Mansur, da Página do MST.

EcoDebate, 12/05/2011

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